Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS .

Quanto ao tema proposto, observa-se que o trecho indicado nas razões do recurso de revista à pág. 406 não atende o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não guarda pertinência com o acórdão proferido nos presentes autos. Em face do referido óbice processual, resulta prejudicada a análise da transcendência, no particular. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. Prejudicada análise da alegada nulidade do ato de transferência, tendo em vista a prescrição pronunciada.... (Continua)