Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 791.3201.5008.7258

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Pretensão de recebimento de indenização julgada parcialmente procedente - Solução que merece prevalecer - Falta ou atraso no pagamento do prêmio do seguro que não impedem o recebimento da indenização - Súmula 257/STJ - Despesas com tratamento devidamente demonstradas - Apelação não provida.

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