Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL -

Súmula 376/STJ, que não se aplica à matéria de competência - Possibilidade de impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça contra acórdão de Colégio Recursal - Decisão impugnada proferida por juiz singular - Incompetência material desta E. Seção de Direito Público para conhecer do feito - Precedentes STJ e TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)