Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. V. acórdão que deixou de analisar os pedidos de condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, revogação do benefício da gratuidade e condenação ao pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único do CPC. Impugnação a justiça gratuita concedida aos autores. Ausência de elementos suficientes a comprovar que os beneficiários não ostentam a condição de necessitados. Rendimentos líquidos inferiores a três salários mínimos. Benefício mantido. Descabimento da multa prevista no art. 100, parágrafo único do CPC. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Obscuridade quanto a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Correção. Honorários advocatícios fixados em favor da parte contrária para 15% sobre o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos.... (Continua)