Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - decisão monocrática indeferiu a gratuidade processual, concedendo prazo para o recolhimento da taxa judiciária de interposição do agravo de instrumento - razões não convencem do desacerto da decisão recorrida - gratuidade à pessoa jurídica - alegação de indisponibilidade financeira porque decretada a falência - necessária demonstração da incapacidade financeira - recurso improvido