Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PALMEIRA D´OESTE. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO.
Recurso tirado contra decisão que determinou a emenda à inicial visando à adequação do pedido para obrigação de fazer pelo procedimento comum, ante a necessidade de dilação probatória. Acolhimento. ... ()
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