Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: Caso que impõe a devolução de parte dos valores aos consumidores. Entendimento consolidado nas súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na súmula 543 do C. STJ. Cláusula de rescisão que prevê retenção de grande parte dos valores despendidos pelos autores. Contrato que previa cláusula penal de 50% dos valores pagos. Permissão do art. 67-A, §5 da Lei do Distrato. Manutenção da redução da verba para 25% do valor desembolsado pelos consumidores, conforme determinado pela sentença. Situação que coloca os consumidores em desvantagem excessiva, dado o pagamento de 67% do preço. Redução amparada pelo CCB, art. 413. Devolução de valores que deve ocorrer de uma só vez, consoante as súmulas 543 do C. STJ e 02 deste Tribunal de Justiça. Manutenção da improcedência da ação. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)