Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão guerreada que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais da Cidade de São Paulo por figurar no polo passivo empresa pública federal. Insurgência manifestada pela autora. Cabimento. A empresa requerida, que possui como nome fantasia Caixa Consórcio, é uma sociedade anônima de direito privado com capital fechado, motivo pelo qual não se encontra albergada pelo disposto no art. 109, I CF/88, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.