Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra decisão colegiada - Não cabimento

O Agravo Regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra Acórdão proferido pelo Colegiado