Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. ISS dos exercícios de 2017, 2018 e 2021 - Município de Votorantim - Extinção do processo - Alegação de nulidade da sentença por violação do direito ao acesso à justiça, que se mostra insubsistente. A Suprema Corte estabeleceu tese a reconhecer a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, forte no postulado a impor eficiência administrativa aos entes públicos - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido