Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO). DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. CARTÃO BOM/TOP.
Pretensão do impetrante ao restabelecimento do funcionamento dos validadores instalados nos veículos operadores da RTO. ... ()
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