Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 327/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, ao concluir que « o acionante pugna pelo pagamento de diferença de complementação de aposentadoria, impondo-se, por essa razão, a aplicação a prescrição parcial, consoante jurisprudência já sedimentada no âmbito do C. TST, de acordo com o disposto na Súmula 327 « decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada no mencionado verbete. Assim, a incidência da Súmula 333/TST afasta a possibilidade de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que «ainda que haja a co-participação do trabalhador no custeio da benesse alimentar, tal verba não perde o seu caráter salarial". Todavia, é antiga e consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação, mediante descontos salariais, ainda que em valores ínfimos, retira-se a sua natureza salarial. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada com a improcedência da reclamação trabalhista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da União .... (Continua)