Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Contrato Administrativo. Pedido condenatório voltado à cobrança de valores decorrentes do serviço de coleta manual de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, varrição de via pública e transporte até o aterro sanitário. Sentença de procedência na origem. Manutenção em reexame. Reconhecimento do inadimplemento pela Municipalidade e do efetivo cumprimento do contrato pela sociedade autora. Juros de mora e correção monetária que devem observar o que restou decidido pelo STF no julgamento do Tema 810. Observância da Emenda Constitucional 113, a partir da sua publicação. Sentença mantida. Recurso oficial improvido