Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - POSTO DE COMBUSTÍVEL - USO INDEVIDO DA MARCA - INDENIZAÇÃO DEVIDA
-Possível se mostrava a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização em virtude do uso indevido da marca, cujos direitos inerentes à licença do uso dela são de propriedade da apelante. ... ()
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