Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Inadmissibilidade. Ausente evidente propósito doloso ou a má-fé (Súmula 159/STJ). DANO MORAL. Ocorrência. Corres que não efetuaram a restituição do valor da passagem nos termos da legislação vigente. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida e aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)