Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. RETORNO PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. DOBRA DE FÉRIAS INDEVIDA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. ADPF 501.

Ante possível afronta ao CLT, art. 137, o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. DOBRA DE FÉRIAS INDEVIDA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. ADPF 501. PROVIMENTO. 1. Esta Corte, interpretando os arts. 7º, XVII, da CF/88 e 137 e 145 da CLT, firmou entendimento no sentido de que era devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para pagamento da remuneração das férias, o que foi consagrado na Súmula 450. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, todavia, em 08.08.2022, sob o fundamento de que a Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. 3. Evidentemente, a atual jurisprudência desta Corte acompanha a decisão emanada do Supremo Tribunal, conforme precedentes, impondo-se, no caso, a adequação do anterior julgamento à diretriz da referida ADPF, admitindo-se o apelo por violação do CLT, art. 137 e julgando-se improcedente o pedido da dobra, invertidos os ônus sucumbenciais . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)