Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação. Preliminar de «inépcia rejeitada. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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