Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Improbidade administrativa - Penhora - Veículo automotor - Inconveniências para o deslocamento para tratamento de saúde - Inexistência de óbice à constrição - Afastamento - Possibilidade: - Ausente prova da imprescindibilidade do veículo automotor para o exercício profissional, inexiste óbice legal à penhora. ... ()
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