Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO-

Sentença de extinção sem resolução do mérito- Recurso do autor - Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida, consoante precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do CPC/2015 - Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)