Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - TAXA MÁXIMA DE JUROS RESPEITADA, DE ACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ÉPOCA, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL(CET) DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
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