Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 791.6236.8661.8979

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão guerreada que indeferiu o requerimento de despejo, ante a existência de caução. Contrato de locação garantido por caução que se esvaziou em face de dívida que lhe é superior. Presença dos requisitos para a concessão do despejo, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido

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