Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA -

Revogação de promessa de doação de lote - Pretensão de restabelecimento da doação e outorga de escritura - Doação de lote pela empreendedora - Obrigação assumida pelo donatário de contribuição de rateio de despesas com manutenção do imóvel - Inadimplemento pelo donatário - Constituição em mora e revogação do pacto, no entanto, realizada de forma extrajudicial - Não cabimento - Aplicação do art. 562 do Código Civil - Restabelecimento do contrato entabulado entre as partes - Eventualmente inadimplemento do donatário que deverá ser discutido em ação própria, com amplo contraditório - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)