Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insistência na tese de inexistência da relação jurídica. Não acolhimento. Contrato assinado digitalmente que se reputa válido. Contestação instruída com gravação de voz da autora, demonstrando conhecimento e autorização sobre os descontos a serem efetuados. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da autora, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46346)... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote