Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança e decorrentes da aposentadoria da coexecutada pessoa física - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Eventual penhora de percentual do benefício previdenciário da executada, diretamente junto ao órgão pagador, deve, eventualmente, ser objeto de novo pedido e de decisão judicial específica. ... (Continua)