Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - 1.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto que não se revelam abusivos - 2.Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - 3. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem - Exigibilidade, pois previstas expressamente como remuneração de serviço efetivamente prestado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)