Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Indenização por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes da má prestação de serviço público médico-hospitalar. Autor que se envolveu em dois acidentes e teve duas fraturas - punho direito e punho esquerdo. 1. Negligência no atendimento médico prestado ao autor em relação a um dos atendimentos (punho esquerdo). Falha no procedimento adotado pelos médicos, conforme conclusão da perícia. 2. Quanto ao punho direito a perícia concluiu que foi diagnosticado e tratado de forma adequada. Inexistência de nexo entre fato ou falta do serviço e o resultado danoso. 3. Configurados danos morais diante das falhas na prestação do serviço médico e que abrangem o que a parte entende ser lesão estética. Indenização que se majora a R$ 30.000,00, valor que se mostra mais adequado à situação. 4. Reparação por dano estético indevida. 5. Pensão mensal vitalícia indevida porque não há evidências de perda da capacidade laborativa. 6. Apelo do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido... (Continua)