Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - URV - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Lei 8.880/1994 - Estabelecimento de novo padrão de vencimentos aos integrantes da carreira à qual pertence o autor - Novo regime remuneratório - Termo ad quem - Conversão limitada até eventual ocorrência de reestruturação da carreira, nos termos do decidido pelo E. STF em Repercussão Geral no RE Acórdão/STF - Prescrição verificada - Inteligência do Decreto 20.910/1932 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.