Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA INFORME, NO PRAZO DE 05 DIAS, O LOCAL EM QUE O AUTOR CONTINUARÁ A REALIZAR O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA, NA FORMA RECOMENDADA POR SEU MÉDICO ASSISTENTE - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA TERAPÊUTICA JUNTO À CLÍNICA MAYARA CRISTINA FREITAS PEREIRA GIOLO ME (CLÍNICA AMPLITUDE) - PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - COM A MUDANÇA DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, O AGRAVANTE TERÁ DE PASSAR POR LONGO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO E CONSEQUENTE INSTABILIDADE, COM RISCO DE NOVA REGRESSÃO - LICITUDE DO DESCREDENCIAMENTO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA Aa Lei 9.658/98, art. 17 - PRECEDENTES - «PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA IMPOR À RECORRIDA O CUSTEIO DA TERAPÊUTICA INDICADA AO RECORRENTE, NOS EXATOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, JUNTO À CLÍNICA MAYARA CRISTINA FREITAS PEREIRA GIOLO ME (CLÍNICA AMPLITUDE), NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT