Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de Regime - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO RETIRO SEMIABERTO - Requisito Objetivo - Condenação por crime hediondo - Reincidência em crime comum - Hipótese não abarcada pelas modificações trazidas pela Lei 13.964/2019 - Lacuna legislativa que impõe a utilização da analogia in bonam partem - Progressão que passa a ocorrer com o cumprimento de 40% da pena - Lapso reiniciado a partir da última falta grave cometida - Súmula 534 do C. STJ - Cálculo de pena corretamente realizado em 1ª instância - Requisito objetivo-temporal ainda não preenchido - Benefício corretamente indeferido - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)