Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Resolução de contrato de compromisso de compra e venda. Tema 577 do E. STJ inaplicável ao caso concreto. Recurso Especial que deve ser admitido. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 577, do E. STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade do tema repetitivo em questão. III. Razão de decidir 3. Verificada a resilição contratual de compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária por iniciativa do comprador não inadimplente, inaplicável o tema repetitivo. 4. Preenchidos os pressupostos recursais, recomendável a abertura da instância especial para análise do reclamo na E. Corte Superior. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes