Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
valores provenientes de bloqueio de ativos financeiros. pretensão de LEVANTAMENTO pela credora POR SE TRATAR DE penhora ANTERIOR ao DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE CONSTRIÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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