Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus probatório, nomeando auxiliar do juízo para a realização de perícia odontológica - Licitude - Hipossuficiência técnica da consumidora e facilidade da empresa ré de produzir a prova necessária pela elucidação da controvérsia - Art. 6º, VIII, do Código do Consumidor e CPC, art. 373, § 1º - Prova requerida pela autora, responsável pelo respectivo custeio, nos termos do CPC, art. 95 - Irrelevância da incidência do instituto da inversão do ônus probatório - Precedente do STJ - Recurso provido, em parte