Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. 1.

Como destacado na decisão embargada, a transcrição integral do acórdão regional sem destacar o preciso trecho que consubstancia a tese impugnada não serve para cumprir o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Por outro lado, em razão do óbice processual, não é possível apreciar o mérito do recurso de revista, o que não caracteriza omissão, mas consequência do defeito técnico da peça processual. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)