Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório - Reconhecida apenas a presença da qualificadora da escalada - Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão e as três reincidências do réu - Regime inicial fechado mantido - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote