Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR NR-31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72 .

A discussão dos autos em relação ao intervalo intrajornada do trabalhador rural não foi solucionada com amparo na norma coletiva da categoria, mas com fundamento na jurisprudência desta Corte que se consolidou no sentido de que é aplicável ao trabalhador rural, por analogia, o disposto no CLT, art. 72. Dessa forma, a alegação da reclamada de que há norma coletiva excluindo o direito ao referido intervalo, suscitada nas razões de agravo, é totalmente inovatória e esbarra na Súmula 297, I, desta Corte. Agravo não provido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS EPIS NECESSÁRIOS, A pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se deferiu o pleito do referido adicional com amparo nos elementos de prova, notadamente no fato de que o EPI fornecido pela reclamada não tinha o condão de neutralizar o agente insalubre, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte extraordinária, conforme estabelece a Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)