Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Autora que nega veementemente a contratação de empréstimo consignado, impugnando a legitimidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Prova pericial requerida tempestivamente em réplica - Legitimidade do contrato apresentado pelo banco que deverá ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso da autora provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins