Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Demanda indenizatória. Alegada oferta enganosa de curso de pós-graduação lato sensu como pós-graduação stricto sensu. Sentença que reconheceu a prescrição com base no prazo trienal do Código Civil. Descabimento. Prazo a ser considerado, para tanto, de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Alegação de fato do serviço. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da autora provida para tal fim. Julgamento imediato da causa, na sequência, à luz do CPC, art. 1.013, § 4º.

Prestação de serviços educacionais. Indenização por danos materiais e morais. Revelia. Irrelevância. Autora que fundamenta sua pretensão na oferta pela ré e contratação por ela, autora, de curso com natureza diversa da real. Autora que não fornece elementos mínimos destinados a esclarecer as condições de contratação, os termos em que oferecido o curso, pela ré, ao público, e os próprios termos do contrato firmado. Omissão na apresentação do instrumento contratual, com a discriminação do objeto da contratação. Falta de juntada de qualquer divulgação publicitária, externa ou extraída do site da própria instituição de ensino. Mera alegação indeterminada de que acreditava tratar-se de um mestrado que não convence, mesmo porque inverossímil, nas circunstâncias. Histórico escolar emitido pela ré e certificado de conclusão, por seu turno, que efetivamente aludem de forma incorreta a um pretenso mestrado, mas que não se prestam a esclarecer o ponto fundamental do modo pelo qual definida a contratação e dos termos de oferta do curso ao público. Demanda mal proposta. Julgamento de improcedência.