Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade Administrativa - Decisão rejeitando preliminares de inépcia da petição inicial, considerando individualizadas as condutas e saneando o feito - Insurgência de dois corréus - Preliminar de ausência de preparo recursal - Desnecessidade de adiantamento das custas processuais conforme expresso teor do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Mérito - Não cabimento da irresignação - Condutas suficientemente individualizadas, em respeito aos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I - Presença de mínimos indícios de ato de improbidade - Necessidade de instrução e realização de cognição exauriente - Não configuração de inexistência manifesta do ato de improbidade, a justificar a manutenção dos réus no polo passivo da ação de origem - Inteligência do art. 17, §10-B, I, da Lei 8.429/1992 - Precedente desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)