Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação para reconhecer que a multa é devida pelo período de 03.06.2022, até 10.07.2022 (R$ 18.500,00). Pretende a recorrente a revisão da periodicidade da multa, bem como sua redução. Inadmissibilidade. Periodicidade da multa fixada em tutela de urgência concedida na sentença, que não foi objeto de apelação. Recorrente que também não se insurgiu contra a periodicidade no primeiro momento que se manifestou nos autos. Preclusão configurada. Multa cominatória, arbitrada em R$ 500,00, que se mostra proporcional e razoável. Redução que não se justifica. Decisão preservada. ... (Continua)