Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Sentença de procedência. Contrato com previsão de correção monetária mensal. Parcela de valor ínfimo com vencimento para seis meses depois do fim do financiamento maliciosamente inserida pela ré para burlar a lei (Lei 10931/2004, art. 46 e Lei 10931/2004, art. 47). Má-fé configurada. Restituição em dobro da diferença que se impõe. Precedentes. Recurso provido... ()
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