Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput.

Pleito de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Conjunto probatório que evidencia a traficância. Expressiva quantidade de drogas apreendidas, em local conhecido pela prática do espúrio comércio. Pedido rejeitado.Penas bem dosadas. Regime inicial fechado de rigor.Recurso desprovido