Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO FRAUDULENTO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de que seja reconhecida a configuração do dano moral e que seja, consequentemente, fixada uma indenização - Cabimento - Descontos em benefício previdenciário de negócio jurídico nulo - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com o patamar adotado por esta Eg.13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.... (Continua)