Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Recurso da defesa.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Suposta conclusão desfavorável de exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares recentes - Gravidade dos crimes - Irrelevância - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício