Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Demanda decorrente de mediação/corretagem - Pretendido o ressarcimento de forma regressiva - Existência de regramento específico a estabelecer a competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado para julgamento de tal matéria - Incidência do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato; - Não ocorrência de prevenção no caso analisado - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)