Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 792.0016.5852.1528

1 - TJSP Roubos - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial convalidado em juízo, ante o reconhecimento pessoal regular efetivado - Nulidade afastada - Prova segura - Relato das vítimas claros e detalhados com o reconhecimento pessoal em juízo - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base mantida - Condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior, se presta a servir como mau antecedente - Precedentes - Concurso formal de crimes configurado, pois mediante uma ação, foram atingidos patrimônios distintos de duas pessoas - Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.

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