Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Insurgência quanto à decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Citação na fase de conhecimento direcionada a endereço que não consta dos órgãos oficiais e nem dos bancos de dados dos sistemas à disposição do Poder Judiciário. Endereço diligenciado sem relação com a agravante. Decisão reformada, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, para reconhecimento da nulidade da citação, extinção de cumprimento de sentença e retomada da fase de conhecimento, oportunizando-se prazo para apresentação de defesa. ... (Continua)