Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de não fazer e indenizatória (repetição do indébito) - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Impugnação - Alegação defensiva de que teria havido manipulação nas ligações de entrada que, por sua vez, teriam implicado redução do registro de consumo - Sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexigibilidade do Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de não fazer e indenizatória (repetição do indébito) - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Impugnação - Alegação defensiva de que teria havido manipulação nas ligações de entrada que, por sua vez, teriam implicado redução do registro de consumo - Sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento, em dobro, do valor referente à substituição do equipamento de medição - Irresignação da ré - Não cabimento - Ausência de provas da afirmada fraude - Fotografias juntadas aos autos (fls. 181/187) que não se prestam a esclarecer qual teria sido o ardil aplicado - Consumo da unidade que inclusive apresentou queda após a operação realizada (fls. 27/28) - Não constatação de «degrau de consumo (posterior) que fragiliza a versão defensiva - Inexistência de perícia extrajudicial ou requerimento de perícia judicial (o que acarretaria a incompetência do JEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não se podendo exigir do autor a demonstração de «fato negativo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.