Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de instrumento musical não entregue no site Mercado Livre - Autora vítima de fraude, posto que não recebeu o produto, após pagamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial dos pedidos - Apelação da plataforma de vendas - Defeito na prestação do serviço ao permitir abertura de conta por terceiro estelionatário, fato provado em outra demanda judicial - Legitimidade passiva - Devolução do valor pago, com acréscimos legais, na forma do art. 20, II, CDC - Prejuízo moral, no entanto, não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Situação corriqueira na vida em sociedade, já resolvida com a determinação de devolução do valor de aquisição e acréscimos legais - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Honorária profissional fixada na forma da lei processual vigente - Recursos improvidos... (Continua)