Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIADO QUE NÃO RECOLHEU PREPARO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA BENESSE CONSTITUCIONAL PREENCHIDOS. PRECEDENTES. APELO DO LITISDENUNCIADO JULGADO DESERTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A INTERVENÇÃO DO TERCEIRO