Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ICMS sobre TUST e TUSD - Exação devida - Entendimento consolidado no Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ - Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes - Tutela provisória de urgência indeferida in casu - Não havendo decisão liminar vigente, a modulação de efeitos não aproveita ao autor - Pedido inicial julgado procedente - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... (Continua)